Um dos grandes problemas sociais do Brasil envolve a paternidade irresponsável. Homens que geram filhos e não contribuem para o sustento, infelizmente, são vários. Mas ainda existe um caso ainda pior, que é o da falta de registro, deixando a criança ainda mais vulnerável.
Pra tentar combater essa situação, uma lei do Acre prevê que os Cartórios serão obrigados a comunicarem à Defensoria Pública sempre que uma criança for registrada sem o nome do pai.
Para você ter uma ideia, dados indicam que nos últimos 5 anos cerca de 8,8 mil crianças foram registradas só com o nome da mãe nesse Estado.
Nesses casos, a Defensoria Pública vai receber a relação desses registros, que terão os dados da criança, endereço e telefone da mãe e o nome e endereço do suposto pai, caso tenha sido indicado. A mãe será informada que o filho tem o direito de ingressar com a Ação de Reconhecimento de Paternidade, sendo que tal medida poderá ser feita pela própria Defensoria ou por meio de um Advogado de Direito de Família.
Parece uma excelente lei, embora seja necessária uma atenção especial à intimidade, privacidade e proteção dos dados das pessoas envolvidas.
Estamos prontos para auxiliá-lo nesse importante aspecto do direito e garantir seus direitos e interesses.
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Vinicius Melo
Advogado de Direito de Família e Sucessões