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Foto do escritorVinicius Melo de Menezes

Licença de 180 dias para adoção

Atualizado: 20 de jun. de 2023

A lei brasileira não faz distinção entre filhos biológicos e filhos adotivos. Todos são filhos. Foi com base nisso que o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma licença de 180 dias para um policial que está em processo de adoção de uma criança.


Mas esse caso tem um detalhe importante: há uma lei complementar no estado de São Paulo que prevê que a "licença-adotante" só será concedida se a criança tiver até 7 anos de idade. Porém, a criança que o policial estava adotando tinha uma idade superior ao previsto em lei.


O tribunal entendeu que a previsão era inadequada, pois o mais importante era a adaptação da criança ao ambiente familiar, não havendo qualquer justificativa válida para prever que o benefício seria apenas até uma certa idade, o que, na prática, inviabilizaria a adoção de crianças maiores de 7 anos e de adolescentes.


E aqui a importância de ter um Advogado atento às transformações do direito de família, pois o direito tem várias fontes que podem ser embasadas para se conseguir uma decisão favorável ao justo.



Estamos prontos para auxiliá-lo nesse importante aspecto do direito e garantir seus direitos e interesses.


Dúvidas? Entre em contato pelo WhatsApp ou pelo nosso site: www.viniciusmeloadv.com.br


Vinicius Melo

Advogado de Direito de Família e Sucessões

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