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Lei do Acre tenta auxiliar pessoas sem registro paterno
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Vinicius Melo de Menezes
26 de ago. de 20221 min de leitura
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Danos morais e materiais pela maternidade
Vinicius Melo de Menezes
25 de ago. de 20221 min de leitura
Senado aprova fim da "Legítima Defesa da Honra"
Projeto de lei acaba com a Legítima Defesa da Honra. Finalmente.
Vinicius Melo de Menezes
24 de ago. de 20221 min de leitura
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